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Em resumo, daqui para frente o TCU terá prazo máximo de 5 (cinco) anos para julgar as aposentadorias...
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Inteligência Jurídica
Direitos em Foco.
Artigos técnicos e orientações fundamentais para servidores públicos e trabalhadores do setor privado. A informação como ferramenta de defesa.
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Negociar o valor do aluguel é a melhor alternativa para as partes na locação de imóveis.
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Apesar de o Banco Central do Brasil ter liberado dinheiro para o sistema financeiro sem exigência de contrapartida,...
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Justiça garante prorrogação de licença maternidade à servidora
Melhor interesse da criança preservado com a possibilidade de extensão da licença maternidade
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Gestante ganha o direito de levar cão na coleira em áreas comuns do condomínio
Mulher sofre de lombalgia. Juiz diz faltar proporcionalidade na interpretação das Regras do Condomínio, que obrigam que o...
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Servidora terá direito a voltar ao setor em que trabalhava
Com fundamento na Constituição da República e Convenção da OIT saúde de servidora é protegida garantindo retorno ao...
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Governo Bolsonaro e STF entendem que a única saída para a crise do Covid-19 é a redução de...
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A decisão está sujeita a recurso podendo haver reforma, mas se trata de importante precedente em prol da...
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Advogados de diversos Estados apresentam Notícia-Crime contra Bolsonaro no STF
Advogados(as) denunciam Bolsonaro em razão da insistente conduta de inobservância às medidas de isolamento social orientadas pela Organização...
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Saúde da trabalhadora é protegida por decisão judicial após negativa de trabalho remoto pela Administração do HU.
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