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O Supremo Tribunal Federal (STF) determinou a extinção da exigência do Regime Jurídico (RJU) para a contratação de servidores públicos pela Administração. A decisão foi efetivada com a votação da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) nº 2.135, que questionava a Emenda Constitucional nº 19/1998.

Assim, a União, os Estados e os Municípios passarão a ter a liberdade de contratar servidores fora do regime estatutário. Embora o regime jurídico dos atuais servidores não esteja ameaçado, a decisão se aplicará a contratações futuras. Isso é bastante preocupante, pois aponta na direção de uma Reforma Administrativa que ameaça a estabilidade dos servidores e a eficiência do serviço público.

Foto: Gustavo Moreno/STF