Conheça os principais direitos sociais das pessoas com câncer

Licença para tratamento de saúde: quando estiver temporariamente incapacitado para o trabalho, o servidor tem direito à licença, devendo comprovar a necessidade na perícia médica.

Licença por motivo de doença em pessoa da família: é um direito assegurado aos servidores públicos por motivo de adoecimento de familiares e/ou dependentes, concedido por meio de perícia médica, de acordo com critérios definidos por legislação específica de cada esfera pública (federal, estadual e municipal).

Aposentadoria por invalidez: quando o servidor não puder mais trabalhar, a partir da solicitação de auxílio-doença, faz jus à aposentadoria por invalidez. A incapacidade para o trabalho deve ser considerada definitiva pela perícia médica do INSS ou do órgão pagador.

Acréscimo de 25% sobre a aposentadoria por invalidez: caso o segurado necessite de assistência permanente de outra pessoa para as atividades diárias, terá direito à majoração em 25% do salário, desde que atestado por perícia médica. O benefício pode ser estendido para aposentados por invalidez pelo RPPS.

Isenção de imposto de renda (em aposentadoria, pensão e reforma): os servidores com câncer têm direito à isenção, relativa aos rendimentos de aposentadoria, pensão e reforma, inclusive de complementações de entidades privadas e pensão alimentícia.

Procuração: por ser o câncer uma doença que pressupõe tratamento prolongado e, por vezes, limitador

da atividade física, é recomendável ao paciente, que tem esse direito, a constituir uma procuração designando uma pessoa de confiança para representá-lo nas questões que envolvam os atos da vida civil.

Prioridade em processos: a pessoa com câncer faz jus à prioridade na tramitação de processos, tanto judiciais como administrativos.