Previdência Social: 103 anos de proteção, cidadania e desenvolvimento social

Grande e bela construção humana, a Previdência Social constitui um dos mais importantes marcos civilizatórios da história contemporânea. Sua relevância não pode — nem deve — ser reduzida, como tantas vezes ocorre, a um simples balanço contábil entre receitas e despesas, em busca de “lucros” ou superávits financeiros. Os verdadeiros resultados da Previdência medem-se pelo impacto social que produz, pela proteção que oferece e pela cidadania que assegura à sociedade.

Essa “velha senhora”, criada em 24 de janeiro de 1923 e que completa 103 anos em 2026, segue surpreendentemente ativa. Sua presença é especialmente marcante nos rincões mais distantes do Brasil, onde muitas vezes o benefício previdenciário representa a principal — quando não a única — fonte de renda regular de famílias e até de economias locais inteiras.

Entretanto, desde a sua origem, a Previdência Social tem sido alvo permanente de controvérsias. Para alguns, haveria um suposto déficit do Estado para com a sociedade; para outros, o sistema cumpre exatamente sua função essencial de garantir proteção mínima diante dos riscos sociais. Uns defendem a ampliação de benefícios; outros reclamam da carga contributiva. O fato é que a vida em sociedade não pode ser orientada exclusivamente pela lógica do interesse individual.

Um país que figura entre os mais desiguais do mundo em termos de concentração de renda precisa, necessariamente, adotar políticas públicas voltadas à redução dessas desigualdades. No Brasil, parcela expressiva da renda nacional permanece concentrada nos estratos mais elevados da população, enquanto milhões sobrevivem com rendimentos extremamente baixos. Romper esse círculo vicioso da desigualdade deve ser um compromisso coletivo e permanente.

Nesse contexto, a Previdência Social se afirma como um instrumento fundamental de política pública, estruturado sobre o princípio da solidariedade. Ao lado da saúde e da assistência social, integra o sistema de Seguridade Social, concebido constitucionalmente como um conjunto de ações destinado a assegurar direitos sociais e promover justiça distributiva, financiado por toda a sociedade, por meio de diversas fontes de receita.

Os opositores do sistema público de Seguridade Social costumam apontar, de forma recorrente, para sua suposta insolvência ou ineficiência. Para os defensores dos interesses do capital financeiro, é sempre necessário reafirmar que o Estado “gasta demais” — não com o serviço da dívida, é claro, mas com políticas públicas, servidores ativos e aposentados e com os direitos que garantem a cidadania.

É fundamental, portanto, que a Seguridade Social — e, em especial, a Previdência pública — não seja tratada como um comércio, uma fábrica ou um banco obrigado a apresentar lucros a qualquer custo. Trata-se de um sistema de proteção social, solidário e equânime, cujo objetivo maior é minimizar a concentração de renda e assegurar condições mínimas de dignidade à população.

O financiamento dessas ações é um encargo coletivo, assumido pela sociedade como um todo. Os riscos sociais não são cobertos como simples contrapartida individual de contribuições, mas como obrigação pública, própria de um Estado que se pretende social e democrático.

Os números atuais demonstram com clareza a dimensão desse sistema. A Previdência Social mantém mais de 40 milhões de benefícios ativos e protege, direta ou indiretamente, aproximadamente 118 milhões de brasileiros, evidenciando sua enorme capilaridade e relevância social — sem considerar, ainda, os benefícios estritamente assistenciais.

Por outro lado, embora a cobertura previdenciária tenha avançado ao longo dos anos, ainda existem lacunas importantes. Uma parcela significativa da população ocupada permanece fora do sistema contributivo, o que impõe o desafio permanente de ampliar a inclusão previdenciária, especialmente entre trabalhadores informais e de baixa renda.

Não faltam, entretanto, discursos simplificadores e caricatos. Para alguns, a Previdência seria uma espécie de “maionese dos aposentados” consumida pelo governo — repetindo-se, de forma insistente, a narrativa do déficit previdenciário. O que raramente se menciona é que, no mesmo período em que se alardeiam déficits, as renúncias fiscais na área da Seguridade Social alcançam cifras ainda mais elevadas, além do conjunto expressivo de desonerações concedidas em todo o sistema tributário.

Apesar disso, insiste-se em difundir junto à opinião pública a ideia de que a Previdência é economicamente inviável e socialmente insustentável, sugerindo como solução quase mágica a expansão da previdência privada. O objetivo é claro: justificar reformas restritivas e afastar o Estado de sua responsabilidade constitucional na área social, especialmente no âmbito da Seguridade.

Vale lembrar que, em praticamente todos os países do mundo, o Estado, por meio do Tesouro, complementa o financiamento da Previdência Social. No Brasil, paradoxalmente, muitas vezes são os recursos sociais que acabam financiando políticas voltadas ao chamado “superávit primário”, em benefício prioritário do sistema financeiro.

Ainda assim, essa velha senhora tem demonstrado notável capacidade de resistência ao longo de seus 103 anos. Enfrentou reformas, crises econômicas e ofensivas ideológicas, mas continua levando proteção social e um pouco de cidadania a milhões de brasileiros.

O esclarecimento da sociedade, a articulação de seus diversos atores e a qualificação do debate público são condições essenciais para a defesa de uma Previdência Social forte, solidária e sustentável — e, sobretudo, para a construção de uma sociedade mais justa, menos desigual e verdadeiramente comprometida com o bem-estar coletivo.

Floriano José Martins\

Diretor de Aposentados e Pensionitas\

Associação Nacional dos Auditores da Receita Federal do Brasil – ANFIP-SC